Com votos favoráveis de 39 deputados estaduais, a governadora de Pernambuco, Raquel Lyra, teve a Lei da Reforma Administrativa aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (Alepe), na última terça-feira. A lei estadual n° 18.139 promove alterações na estrutura governamental para atender áreas estratégicas da administração estadual, como Recursos Hídricos, Saneamento, Transformação Digital e Desenvolvimento Metropolitano.

“Sancionamos a nossa Reforma Administrativa que vai nos permitir colocar em prática os compromissos que temos para melhorar a qualidade de vida dos pernambucanos. Aproveito para agradecer a Alepe, que entendeu a necessidade destas mudanças para o novo momento que Pernambuco vai  viver”, afirmou Raquel Lyra. 

A valorização dos professores e servidores da rede pública estadual de ensino, com o aumento em 43% a gratificação das funções técnico-pedagógicas das escolas, está entre os focos da reforma. O teto das gratificações passa de R$ 2,1 mil para R$ 3 mil. Os detalhes desses benefícios serão normatizados via decreto, de acordo com os critérios dos cargos exercidos e o porte da escola. A mudança beneficiará 3.681 servidores efetivos da educação estadual. 

Outras áreas estratégicas da Lei são a Mobilidade, Recursos Hídricos e Saneamento, Defesa Civil, Desenvolvimento Regional e Metropolitano e Transformação Digital. A Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos terá uma pasta para priorizar cada tema. No texto da reforma também está a criação da Secretaria Executiva de Transparência e Controle e a Diretoria de Transparência e Participação Cidadã,  na Secretaria da Controladoria-Geral do Estado de Pernambuco (SCGE). Os dois órgãos terão o objetivo de fortalecer o acesso às informações da administração estadual.

No programa de prevenção aos desastres, a Defesa Civil será transferida da Casa Militar para a Secretaria de Defesa Social. As estratégias de desenvolvimento regional e metropolitano serão efetivadas através da Secretaria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional. A nova Secretaria de Comunicação substituirá a de Imprensa, e executará as políticas de transformação digital do governo. Já a política de prevenção às drogas será vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas.

Segundo a proposta aprovada pela Alepe, o ajuste no quadro de servidores é de 2,1%, sendo o impacto de R$ 25 milhões absorvido pela economia de R$ 150 milhões, já em execução, comandada pela Secretaria da Fazenda por meio do Plano de Qualidade do Gasto Público. Assim, a matéria não representa impacto fiscal. O incremento é de 0,07% da arrecadação estadual (Receita Corrente Líquida).

 Confira o texto na íntegra:

A Secretaria de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco, em face da aprovação da prorrogação do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF) nesta quarta-feira (18/1), pela Assembleia Legislativa, esclarece que:

•    O fundo, criado em 2016, é um mecanismo para redução dos desequilíbrios nas contas públicas do estado;

•    A situação dos cofres estaduais se agravou ainda mais durante a pandemia da covid-19, em decorrência da queda de arrecadação (causada pela suspensão da atividade econômica) e do crescimento do gasto público na saúde e assistência social, com a criação de diversos tipos de auxílios;

•    Apesar do retorno das atividades produtivas, o empobrecimento da população persiste, devido ao prolongamento da crise, do desemprego e da inflação;

•    O enfrentamento desse cenário, em 2023, exige investimentos em políticas públicas voltadas ao combate da miséria e da fome e à criação de novas oportunidades de renda;

•    Grande parte do setor produtivo local, imbuído de espírito cívico e consciente desse quadro social e fiscal preocupante, entendeu ser necessário apoiar a manutenção do fundo.

O equilíbrio das contas públicas é pré-condição para a retomada do crescimento econômico de Pernambuco e para um ambiente de negócios com oportunidades de geração de riqueza e emprego, que é compromisso nosso com todos os pernambucanos.