Foi publicada nesta terça-feira (24) a Portaria Interministerial MEC/Fazenda nº 13/2024, que traz a última estimativa anual do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano (VAAF). Essa atualização serve como base para o cálculo do novo piso salarial nacional do magistério público da educação básica, válido a partir de 2025.
Com base nos valores dos VAAF-FUNDEB 2023 e 2024, a diferença percentual de 6,27% define o reajuste do piso do magistério, que alcançará o valor de R$ 4.867,77. O cálculo segue os critérios estabelecidos pelo parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 11.738/2008 e pelo acórdão da ADI 4848 do Supremo Tribunal Federal (STF).
O que diz a Lei do Piso
A Lei nº 11.738/2008 estabelece que o piso salarial profissional nacional é o valor mínimo que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem garantir como vencimento inicial para os professores da educação básica com jornada de até 40 horas semanais e formação de nível médio na modalidade Normal. Além disso, a legislação determina que, no mínimo, 1/3 da jornada semanal seja destinado às atividades extraclasses, como planejamento e formação continuada.
Essas diretrizes são os fundamentos mínimos para a valorização do magistério público e devem ser respeitados pelos entes públicos, assegurando condições dignas de trabalho e remuneração para os educadores.
Atuação sindical e vigilância pela aplicação da lei
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e seus sindicatos filiados seguem atuando para que o piso do magistério seja implementado em todo o território nacional. Casos de descumprimento da legislação devem ser denunciados às autoridades competentes, como o Ministério Público, Tribunais de Contas e Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB. Quando necessário, medidas judiciais serão tomadas para garantir o cumprimento da lei.
Além da luta sindical pela aplicação do piso, a CNTE acompanha disputas jurídicas envolvendo a adequação dos planos de carreira do magistério às normas legais. A expectativa é de que os julgamentos pendentes no Supremo Tribunal Federal sejam concluídos ainda no primeiro semestre de 2025, reforçando a valorização dos profissionais da educação.