A Medida Provisória nº 889/2019, que altera as regras de saques do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), prevê quatro medidas estruturais: o saque imediato, o saque salário, o crédito de recebíveis e a melhora na remuneração das contas dos trabalhadores a partir deste ano. Esta última permitirá o aumento da distribuição do lucro, passando dos atuais 50% (devido à mudança das regras desde 2017) para 100%, que serão somados ao rendimento de praxe, de 3% ao ano mais Taxa Referencial (TR), que está zerada.

“O novo rendimento do Fundo será igual ou melhor do que a poupança”, garante o secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, em entrevista ao Correio. Segundo ele, a medida busca garantir um melhor retorno para o fundo. “Teve ano em que o recurso do trabalhador rendeu menos do que a inflação”, emendou. Pelos cálculos da equipe econômica, o rendimento acumulado em 12 meses passará de 5% a 5,5% para algo entre 6,5% e 7% neste ano, com a distribuição do lucro do fundo em 2019, estimado em R$ 9,5 bilhões. Atualmente, a poupança rende 4,55% ao ano, conforme as regras vigentes para depósitos realizados a partir de 4 de maio de 2012.

Com novas regras, rendimento do FGTS em um ano aumenta 1,5 ponto percentual

Waldery rechaçou a preocupação do setor de construção civil e do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) sobre prejuízos ao setor e aos beneficiários do programa Minha Casa Minha Vida. Segundo ele, o subsídio às faixas de baixa renda custeado com o FGTS na compra de imóvel será mantido. Assim como a verba destinada às construções. “O fundo tem recurso sobrando”, garantiu.

A MP 889, publicada em edição extra do Diário Oficial da União na noite de quarta-feira, foi enviada nesta quinta-feira (25/7) ao Congresso. Como o Legislativo está em recesso até o início de agosto, a medida precisará ser aprovada em regime de urgência até setembro, para não perder a validade em 20 de novembro.

Análise

De acordo com analistas, o trabalhador precisa avaliar bem se é vantagem a migração do FGTS do saque rescisão para o saque aniversário, que poderá ser feito a partir de outubro. É preciso lembrar que, caso mude, no momento de uma demissão sem justa causa, só terá direito aos 40% da multa. O dinheiro que estiver na conta continuará a ser sacado somente no mês do aniversário até acabar.

Para Thiago Guimarães, sócio do escritório Guimarães Parente Advogados, a divisão do rendimento do fundo pelos cotistas será um estímulo para que os trabalhadores que possuem contas com valores acima de R$ 15 mil não saquem os recursos. “Para quem tem pouco dinheiro depositado no FGTS, é melhor sacar, porque o rendimento, em termos de percentagem, não será muito grande. Já quem tem valores mais altos vai poder aproveitar as novas taxas em um cenário de queda nos juros”, explicou.

O representante dos trabalhadores no Conselho Curador do FGTS Cláudio Silva Gomes considera que o saque aniversário ajuda o trabalhador no momento de crise econômica, mas “é desinteressante para as contas de maior valor, pois cria restrições ao saque no caso de demissão. “A rentabilidade maior e a distribuição dos lucros sempre foram um desejo dos trabalhadores. Nossa preocupação é que isso não venha a impactar na elevação do custo do financiamento”, afirmou.

Segundo Waldery, existem 262 milhões de contas no FGTS divididas entre pouco mais de 96 milhões de pessoas físicas, que estão aptas a sacar R$ 500 pelas novas regras a partir de setembro e, se optarem pelo saque aniversário, poderão fazer retiradas anuais. O total de ativos gira em torno de R$ 470 bilhões. “Esse é o maior fundo que o governo tem, e os recursos precisam ser melhor direcionados. Podem dar um gás na economia”, afirmou.

Impacto

Com as novas regras, a previsão do governo é de que R$ 40 bilhões sejam sacados do FGTS, sendo R$ 28 bilhões neste ano, e R$ 12 bilhões em 2020. Além disso, pelas novas regras, será possível também resgatar, a partir de agosto, R$ 2 bilhões de contas antigas do PIS/Pasep, criadas até 1988. No entanto, Waldery reconheceu que, como há quase R$ 23 bilhões no PIS/Pasep, o montante de saques “pode surpreender nos próximos meses”.

A equipe econômica prevê um impacto de 0,35 ponto percentual no Produto Interno Bruto (PIB) em 12 meses com a injeção desses R$ 42 bilhões dos saques. O secretário, inclusive, admitiu que, em setembro, no próximo relatório bimestral de avaliação de receitas e despesas, o governo poderá elevar as projeções de crescimento do PIB. No último dia 22, a equipe econômica reduziu de 1,6% para 0,8% a previsão de crescimento do PIB deste ano.

O economista Marcos Ferrari, ex-secretário de Planejamento e Assuntos Econômicos do extinto Ministério do Planejamento, que ajudou na concepção da medida que liberou R$ 44 bilhões das contas inativas de 26 milhões de trabalhadores do governo Michel Temer, elogiou a nova MP.  “O saque do FGTS tem dois beneficiados. O maior deles é a população de baixa renda, que precisa desse dinheiro para pagar contas mais caras do que o rendimento do fundo. Do outro lado, está o varejista, que também vai ser beneficiado, porque o cidadão também pode usar esse recurso para fazer a compra do mês”, destacou.

Com informações Diário de Pernambuco