Texto permite entes da federação a criar Programa Selo Amigo PopRua para promover a contratação dessa população por empresas privadas.
A legislação recentemente aprovada inclui diversas medidas, entre as quais se destaca a instituição de uma “bolsa de qualificação profissional”. Essa bolsa tem o propósito de cobrir despesas relacionadas à alimentação e transporte para pessoas em situação de rua que optem por participar de cursos técnicos ou busquem aprimorar seu nível de educação.
O projeto foi elaborado pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP) e recebeu aprovação da Câmara dos Deputados em outubro de 2023, sob a forma do substitutivo apresentado pelo deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). Em dezembro do mesmo ano, o texto foi aprovado pelo Senado Federal e encaminhado para a sanção do presidente Lula.
Conforme estabelecido pela lei, a PNTC Pop Rua tem como objetivo principal “promover os direitos humanos das pessoas em situação de rua relacionados ao trabalho, renda, qualificação profissional e elevação da escolaridade”. De acordo com a legislação, essas pessoas são definidas como aquelas que compartilham a falta de moradia e que residem em áreas urbanas públicas e/ou em unidades de acolhimento para pernoite eventual ou provisório.
Os critérios e valores para a concessão desse benefício aos moradores de rua ainda não foram determinados. Além disso, o projeto sancionado abre a possibilidade para os entes federativos estabelecerem o “Programa Selo Amigo PopRua”, visando promover a contratação dessa população por empresas.