A norma pretende assegurar o acesso do óleo feito à base de cannabis à pacientes cujo tratamento tenha eficácia comprovada cientificamente
A Câmara Municipal do Recife aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (29), o Projeto de Lei que estabelece as bases para a criação da “Política Municipal de Uso e Distribuição de Remédios Derivados da Cannabis sp.”
A norma pretende assegurar o acesso do óleo feito à base de cannabis à pacientes cujo tratamento tenha eficácia comprovada cientificamente.
De autoria de Cida Pedrosa (PCdoB) e subscrito por mais 25 parlamentares, o uso terapêutico da cannabis busca atender pessoas que têm epilepsia refratária, esclerose múltipla, dores crônicas e outras patologias.
Como funciona
São medicamentos que atendem às regulamentações da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
No caso de importação, devem estar em conformidade com as normas sanitárias do país de origem. Todos os produtos precisarão apresentar certificados de análise especificando os teores de canabidiol e tetrahidrocanabinol.
O Projeto de Lei Ordinária nº 207/2022 foi protocolado pela vereadora Cida Pedrosa (PCdoB), mas foi subscrito por 25 parlamentares.
A segunda votação acontecerá na próxima semana e seguirá para a sanção do prefeito João Campos (PSB). Atualmente, apenas o município de São Paulo fornece os remédios.
“Esse é um dia de celebrar a vida. O SUS é a um sistema de saúde de proteção a todas, mas se não há acesso ao óleo medicinal, existe uma falha. A lei cria política medicinal no Recife e tenho certeza de que o prefeito João Campos vai sancionar. O leque de doenças é enorme e o Brasil é o segundo país do mundo que estuda a cannabis. Por isso, a nossa lei permite parcerias com universidades e laboratórios. Também autoriza alternativa terapêutica. Só temos democracia, quando a população tem acesso às políticas públicas de forma gratuita. Esse é um momento histórico”, ressaltou a vereadora Cida Pedrosa.