O Prefeito de Solidão, Sertão de Pernambuco Djalma Alves (PSB), esteve na manhã desta quinta-feira (07 de julho de 2022), em reunião com os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), informando-os do novo reajuste do piso salarial para os profissionais.

A partir de 05 de maio de 2022, passa a ser de R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais).

DECRETO Nº. 022/2022.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA SOLIDÃO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e, CONSIDERANDO, os termos da Portaria GM/MS nº. 2.109, de 30 de junho de 2022 e da Portaria GM/MS nº. 1.971, de 30 de junho de 2022;

EMENTA: Reajusta o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e dos Agentes de combate às endemias e dá outras providências.

CONSIDERANDO também, as determinações dispostas na Lei Municipal nº. 315/2019, de 15 de março de 2019; CONSIDERANDO ainda, as disposições da Emenda Constitucional nº. 120, de 05 de maio de 2022,

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido que o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e dos Agentes de Combate às Endemias, à partir de 05 de maio de 2022, passa a ser de R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais).

Art. 2º Conforme previsão do § 11 do artigo 198 da Constituição Federal, com redação da EC 120/2022, os recursos financeiros repassados pela União a este Município de Solidão para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal.

Art. 3° Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 05 de maio de 2022.

Gabinete do Prefeito, 07 de julho de 2022.

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