Nesta terça-feira (9), o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) emitiu um alerta no Diário Oficial do órgão para os prefeitos de diversos municípios que estão excedendo os limites de despesas com pessoal, conforme estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O aviso foi direcionado aos municípios que ultrapassaram os percentuais de 90%, 95% ou 100% do limite estipulado no Art. 20, inciso III, alínea “b” da LRF, com base nos dados do primeiro quadrimestre de 2024.
Municípios Atingidos
De acordo com o TCE-PE, informações do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), coletadas em 14 de junho de 2024, revelaram que quatro municípios do Sertão do Pajeú apresentaram os seguintes percentuais de despesa total com pessoal (DTP) em relação à receita corrente líquida:
– Santa Cruz da Baixa Verde, do prefeito Irlando Parabólicas: 99,52%
– Santa Terezinha, do prefeito Delson Lustosa: 93,96%
– Serra Talhada, da prefeita Márcia Conrado: 91,26%
– Tabira, da prefeita Nicinha Melo: 97,37%
Além desses, mais sessenta e cinco cidades de Pernambuco foram alertadas pelo TCE-PE por estarem acima de 90% dos gastos com pessoal.
Medidas Recomendadas
Os gestores municipais foram orientados a tomar medidas específicas de acordo com o nível de comprometimento das despesas com pessoal:
– Entre 90% e 95%: Devem observar os artigos 21 a 23 da LRF para evitar a extrapolação do limite legalmente estabelecido.
– Entre 95% e 100%: Devem seguir as vedações previstas no art. 22, parágrafo único, incisos I a V, da LRF.
– Acima de 100%: Além das vedações mencionadas, devem observar as medidas previstas nos §§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal.
Importância da Fiscalização
O presidente do TCE-PE, Valdecir Pascoal, enfatizou a importância da fiscalização e do cumprimento das normas para garantir a responsabilidade fiscal e a sustentabilidade das finanças municipais. Segundo ele, a atenção aos limites de despesa com pessoal é fundamental para assegurar a saúde financeira dos municípios e evitar sanções legais que possam comprometer a administração pública e os serviços essenciais à população.
Este alerta serve como um lembrete da necessidade de uma gestão fiscal responsável, que é crucial para o desenvolvimento sustentável e a manutenção dos serviços públicos de qualidade para todos os cidadãos.