O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, arquivou duas denúncias, decorrentes do relatório da CPI da Covid, contra o ex-presidente da República Jair Bolsonaro (PL) e integrantes do primeiro escalão do antigo governo. O pedido foi feito pela Procuradoria Geral da República (PGR) e assinado por Toffoli na última terça-feira (28/02).
Uma das acusações era decorrente da falta de uso de máscara por Bolsonaro durante o período da pandemia. Os senadores enquadram o ex-presidente no artigo 268, por infração sanitária preventiva. A outra prática criminosa seria a de epidemia, qualificada pelo resultado morte, no Código Penal. Nesse caso, foram responsabilizados Bolsonaro, o ex-ministro da Casa Civil, general Braga Netto, e os três ex-ministros da Saúde, Osmar Terra (MDB-RS), Eduardo Pazuello (PL-RJ) e Marcelo Queiroga.
Na justificativa, o ministro afirmou que, após as primeiras investigações, ficou claro que os fatos não pedem instauração de inquérito no STF. “Em caso de suposta prática de crime processável mediante ação penal pública, a Procuradoria-Geral da República, detém, privativamente, a atribuição de promovê-la perante esta Suprema Corte quando os supostos crimes traduzirem-se em ‘crimes comuns’ alegadamente praticados pelo Presidente da República”, redigiu na decisão.
Para ele, não há elementos informativos para abrir denúncia contra o ex-presidente da República. Com a “ausência de indícios”, Toffoli “não se verifica a existência do interesse de agir apto a ensejar a continuidade deste processo”.